Administrativo e Constitucional

A Constituição Federal é o texto máximo, motivo pelo qual não pode ser violado. Ela protege o indivíduo, bem como o empresário contra os arbítrios normativos da administração pública, uma vez que em seu bojo encontram-se os direitos e garantias fundamentais. O controle constitucional e legal normativo e de atos da administração pública são de suma importância para a defesa dos direitos empresariais, individuais e coletivos. Por este motivo atuamos com eficiência em diversos temas relacionados à Administração, a exemplo dos itens abaixo:

•Licitações e Concorrências Públicas.

•Contratos com a Administração Pública.

•Desapropriação e outras formas de intervenção do estado na propriedade privada.

•Discussões legislativas e enquadramento constitucional.

•Elaboração de minutas de Projetos de Lei.

•Relações Institucionais e Governamentais.

•Atuação junto ao Tribunal de Constas de União.