Benefícios Fiscais Federais

DESONERAÇÃO / INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS
INSTRUMENTO O QUE É A QUEM BENEFICIA
Autorização de Importação / Redução do Imposto de Importação (II) para Linhas usadas Trata-se na redução do imposto de importação de linhas/unidades de produção usadas, que não sejam produzidas no País, ou não possam ser substituídas por outras, atualmente fabricadas no território nacional, entre outros critérios. Empresas interessadas na transferência para o País de unidades/linhas de produção completas, usadas.
Desoneração da folha de pagamento Eliminação da contribuição patronal do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) com compensação parcial de nova alíquota sobre faturamento bruto, excluída receita bruta de exportações. 56 setores da economia.
Desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para
máquinas e equipamentos
Grande parte dos itens de bens de capital são desonerados, passando a possuir alíquota zero. Empresas industriais, usuárias de bens de capital.
Devolução antecipada do Imposto de Renda (IR) e do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) Incentivo fiscal que preve a redução gradual do prazo para devolução dos créditos do PIS-PASEP e da COFINS sobre bens de capital. As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS.
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) Programa destinado à reduzir as alíquotas (zero) da PIS/PASEP e da COFINS, PIS/PASEP-Importação e COFINSImportação e do IPI incidentes sobre as vendas no mercado interno ou de importação de máquinas,  aparelhos, INSTRUMENTOs e equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado. Empresas fabricantes de semicondutores e displays que, além de
exercerem atividades de pesquisa, desenvolvimento, projeto (design), difusão, corte, encapsulamento e teste, investirem em pesquisa e desenvolvimento (P&D), no mínimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno.
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (PATVD) Benefício fiscal que concede a aplicação de alíquota zero ao IPI, PIS/COFINS e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)  sobre a venda de equipamentos transmissores de sinais, bem como sobre a aquisição de bens de capital e remessas ao exterior a título de pagamento por uso de tecnologia e softwares. Empresas que realize investimento em P&D e que exerça as atividades de desenvolvimento e fabricação de equipamentos transmissores de sinais por radiofrequencia para televisão digital, que contarão com os incentivos da Zona Franca de Manaus.
Redução do II para máquinas sem produção  nacional (Regime de Ex-Tarifários) Regime especial de tributação com redução temporária da tarifa do Imposto de Importação para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicação (BIT).
Podem aderir este regimento apenas os casos de inexistir produção nacional ou se não estiver em conformidade com as políticas de desenvolvimento do País. 
Empresas industriais e prestadoras de serviços.
Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) Trata-se de uma medida que permite às empresas adquirir no mercado interno ou importar bens de capital (máquinas, INSTRUMENTOs e equipamentos novos) com a suspensão do pagamento do PIS/PASEP e da COFINS. Empresas que exportam 70%, ou mais, do valor de suas vendas anuais, e estaleiros navais (sem exigência de contrapartida).
Obs: Apenas a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal é beneficiária do RECAP.
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI)
Prevê a suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, na aquisição de maquinas e equipamentos para incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado.
Para usufruir o benefício, como habilitadas ou cohabilitadas, as empresas deverão apresentar à RFB cópia da Portaria que aprovou a obra de infraestrutura, publicada pelo Ministério do respectivo setor.
As obras de infraestrutura deverão ser realizadas nos setores de:
- transportes, alcançando exclusivamente rodovias e hidrovias;
portos organizados e instalações portuárias de uso privativo; trens
urbanos e ferrovias, inclusive locomotivas e vagões; e sistemas
aeroportuários e sistemas de proteção ao voo instalados em aeródromos públicos;
- energia, alcançando exclusivamente geração, co-geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; e produção e processamento de gás natural em qualquer estado físico;
- saneamento básico, alcançando exclusivamente abastecimento de água potável e esgotamento sanitário;
- irrigação; ou
- dutovias.
Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as
Empresas Exportadoras (Reintegra)
Incentivo fiscal que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.  O Reintegra não se aplica a empresa comercial exportadora (ECE).
Regime Especial de
Tributação para a Indústria
de Defesa (Retid)
Trata-se da suspensão da exigência do PIS/PASEP, da COFINS e do IPI para pessoas jurídicas beneficiárias do Retid. Tais como:
- da PIS/PASEP e da COFINS incidentes, sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Retid;
- do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Retid;
- do IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do Retid;
- do IPI incidente na importação, quando efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do Retid.
Empresas fornecedoras de insumos e
prestadoras de serviços às empresas
credenciadas no RETID.
Não poderão usufruir do RETID as
empresas optantes pelo Simples
Nacional e as pessoas jurídicas
tributadas com base no regime do lucro
presumido.
Regime de tributação das
microempresas e empresas
de pequeno porte (Simples
Nacional)
Regime unificado de apuração e recolhimento dos
impostos (CSLL, PIS, COFINS, IPI, INSS sobre a folha de pagamento, ICMS e ISS), bem como a simplificação das obrigações
fiscais acessórias.
Tratamento diferenciado, favorecido e
simplificado às Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte.
Regime Especial de
Tributação para a
Plataforma de Exportação
de Serviços de Tecnologia
da Informação (REPES)
Para a pessoa jurídica beneficiária do regime para
incorporação ao seu ativo imobilizado (no caso de
bens), o REPES suspende a exigência:
- da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de
bens novos ou auferida pela prestadora de serviços;
- da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da
COFINS-Importação incidentes sobre bens novos ou
serviços.
Pessoa jurídica previamente habilitada
pela SRF e que exerça exclusivamente
as atividades de desenvolvimento de
software ou de prestação de serviços de
tecnologia da informação e que, por
ocasião da sua opção pelo REPES,
assuma compromisso de exportação
igual ou superior a 50% (cinquenta por
cento) de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços
Regime Tributário para
Incentivo à Modernização e
à Ampliação da Estrutura
Portuária (REPORTO)
Regime tributário especial que tem como
característica principal a desoneração tributária da
aquisição de máquinas e equipamentos, sendo
desonerados da incidência de IPI, COFINS,
PIS/PASEP e II (no caso de equipamentos sem similar
nacional).
Operador Portuário; Concessionário de
Porto Organizado; Arrendatário de
Instalação Portaria de Uso Público;
Empresa Autorizada a Explorar
Instalação Portuária de Uso Privativo
Misto; Concessionário de Transporte
Ferroviário; Empresas de Dragagem
em rios, lagos, mares, baias e canais;
Recintos Alfandegados de Zona
Secundária; Centros de Treinamento
Profissional instituídos pelos CAPs
(Conselho de Autoridade Portuária).
Regime Especial para a
Indústria Aeroespacial
Brasileira (RETAERO)
Com o regime, serão permitidos a suspensão da
exigência do PIS/PASEP e do IPI quando da aquisição
no mercado interno ou na importação dos referidos
bens.
A pessoa jurídica que produza bens ou
partes, peças, ferramentais,
componentes, equipamentos, sistemas,
subsistemas, insumos e matériasprimas;
ou preste serviços de
tecnologia industrial básica,
desenvolvimento e inovação
tecnológica, assistência técnica e
transferência de tecnologia destinados
a empresas beneficiárias do Retaero a
serem empregados na manutenção,
conservação, modernização, reparo,
revisão, conversão e industrialização
das aeronaves.
MARCO LEGAL PARA ALGUNS SETORES
INSTRUMENTO O QUE É  A QUEM BENEFICIA
Lei da Inovação Essa Lei estabelece medidas de incentivo à pesquisa e à inovação, criando mecanismos de gestão para as instituições científicas e tecnológicas e sua relação com as empresas, principalmente de base tecnológica Empresas que invistam na inovação
tecnológica, especialmente, as micro e
pequenas empresas.
Lei da Biossegurança Estabelece normas de segurança e mecanismos de
fiscalização de atividades que envolvam organismos
geneticamente modificados e seus derivados.
Empresas nacionais e nas entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa
Lei da Informática Possibilita a redução de IPI para Bens de Informática,
produzidos segundo o Processo Produtivo Básico (PPB)
descrito na legislação.
As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação
Estatuto Nacional da
Microempresa (ME)
e da Empresa de
Pequeno Porte (EPP)
Portal do Simples
Nacional
Secretaria da Micro e
Pequena Empresa
Estabelece normas gerais relativas ao tratamento
diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado
às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
Benefícios previstos em lei:
a) Regime unificado de apuração e recolhimento dos
impostos e contribuições (ver seção de incentivos);
b) Desoneração tributária das receitas de exportação e
substituição tributária;
d) Estímulo ao crédito e à capitalização;
c) Dispensa no cumprimento de certas obrigações
trabalhistas e previdenciárias;
d) Simplificação no processo de abertura, alteração e
encerramento das MPEs;
e) Incentivo à formação de consórcios para acesso a serviços de segurança e medicina do trabalho;
f) Estímulo à Inovação. O capítulo estabelece alguns
mecanismos de inovações e determina que 20% dos
programas do governo voltados para inovação deverão ser
destinados as MPEs;
g) Preferências nas compras públicas
Pessoas jurídicas enquadradas como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com a Lei Complementar n. 123/2011.
INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO
INSTRUMENTO O QUE É  A QUEM BENEFICIA
Programa BNDES de
Sustentação do
Investimento - BNDES
PSI
Programa de estimulo à produção, aquisição e exportação de bens
de capital e a inovação tecnológica.
Fabricantes de ônibus, caminhões, carretas e
compradores de máquinas e equipamentos, dentre
outros.
Cartão BNDES
Portal de Operações Cartão
BNDES
O Cartão BNDES permite a utilização de forma automática de
linha de financiamento pré-aprovado, além de estabelecer e
valorizar o contato direto entre as micro, pequenas e médias
empresas (MPMEs) e o BNDES.
MPMEs (com faturamento bruto anual de até R$ 90
milhões), sediadas no País, de controle nacional, que
exerçam atividade econômica compatíveis com as
Políticas Operacionais e de Crédito do BNDES e
que estejam em dia com o INSS, FGTS, RAIS e
tributos federais.
Fundo de Investimento do
Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FIFGTS
Destina-se a investimentos em empreendimentos dos setores de
energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, de acordo
com as diretrizes, critérios e condições que dispuser o Conselho
Curador do FGTS.
Setores de Infraestrutura
Fundo de Investimento
em Participações em
Infraestrutura - FIP-IE e
o Fundo de Investimento
em Participação na
Produção Econômica
Intensiva em Pesquisa,
Desenvolvimento e
Inovação (FIP-PD&I)
Consiste na isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas que
invistam em Fundo de Investimento em Infraestrutura, após cinco
anos da data de aquisição da cota.
As instituições autorizadas pela CVM, nos termos da lei, poderão
constituir Fundo de Investimento em Participações em
Infraestrutura, sob a forma de condomínio fechado, que terá por
objetivo o investimento em novos projetos de infraestrutura no
território nacional.
São considerados novos projetos de infraestrutura:energia;
transporte; água e saneamento básico; e irrigação.
Fundos Setoriais
As Ações Transversais
dos Fundos Setoriais são
programas estratégicos do
MCT que têm ênfase no
Plano Brasil Maior do
Governo Federal e
utilizam recursos de
diversos Fundos Setoriais
simultaneamente.
São INSTRUMENTOs de financiamento de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação no País. Há 16 Fundos Setoriais, sendo 14 relativos a setores específicos e dois transversais:
CT - Aeronáutico
CT - Agronegócios
CT - Amazônia
CT - Aquaviários
CT - Biotecnologia
CT - Energia
CT - Espacial
CT - Hidro
CT - Info
CT - Infra
CT - Mineral
CT - Petro
CT - Saúde
CT - Transportes
CT - Verde Amarelo Funttel
As empresas públicas ou privadas podem participar
técnica e financeiramente da execução dos projetos
apoiados pelos Fundos Setoriais. (em parceria com
as universidades ou centros de pesquisa)
Linhas de financiamento
do BNDES
(para conhecimento de
todas as linhas disponíveis,
consultar o site do BNDES)
BNDES Finame-Moderniza BK
– Financiamento a modernização de máquinas e equipamentos
instalados no País.
Programa com prazo de vigência expirado. Sua prorrogação, com
eventuais mudanças, está sendo avaliada pelo BNDES.
Para todos os setores
BNDES Proengenharia
– Visa estimular o aprimoramento das competências e do
conhecimento técnico no País.
Empresas de engenharia nos setores de Bens de
Capital, Defesa, Automotivo, Aeronáutico,
Aeroespacial, Nuclear, Petróleo e Gás, Químico e
Pretroquímico, de Moldes e Ferramentas, e na
cadeia de fornecedores das indústrias de Petróleo e
Gás e Naval.
Pessoas jurídicas de direito privado sediadas no País
e autarquias.
BNDES Profarma
– Estímulo à construção de capacidade produtiva, capacitação e inovação em produtos e processos biotecnológicos no Complexo Industrial da Saúde (CIS).
Empresas, de qualquer porte, com sede e
administração no país; empresas com sede no país e
administração no exterior; e administração pública
direta ou indireta, exceto a União.
BNDES Progeren
– Aumentar a produção, o emprego e a massa salarial, por meio do apoio financeiro para capital de giro.
Vigência até 31.12.2014.
Consular a lista das empresas aptas ao BNDES
Progeren
BNDES Proplástico
– Apoio ao desenvolvimento da cadeia produtiva do plástico.
Vigência até 30.06.2017.
Empresas que sejam produtoras, fornecedoras de
equipamentos, recicladoras ou distribuidoras.
BNDES Prosoft
- Financiamento a investimentos.
Vigência até 30.06.2017
Indústria nacional de software e serviços de
Tecnologia da Informação, bem como a
comercialização no mercado interno.
BNDES Procult
- Apoio ao desenvolvimento da indústria audiovisual brasileira, em todas as fases da cadeia produtiva.
Vigência até 30/06/2017.
Empresas, com sede e administração no Brasil, que
mantenham atividades relacionadas à cadeia
produtiva da economia da cultura em suas várias
modalidades.
INCENTIVOS REGIONAIS
ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM – Resumo básico dos incentivos administrados pela SUFRAMA.
INSTRUMENTO O QUE É  A QUEM BENEFICIA
Redução/Isenção do Imposto de Importação (II) para insumos, máquinas e equipamentos. Isenção e redução de até 88% do Imposto de Importação. Empresas industriais, comerciais e de
serviços instaladas na Zona Franca de
Manaus.
Isenção do IPI. Isenção geral para produtos entrados na ZFM e
Produção na ZFM na saída para outras regiões do
país.
Empresas industriais, comerciais e de
serviços instaladas na ZFM.
Alíquota 0 (zero) das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida com a venda de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na
ZFM por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.
Isenção geral para produtos entrados na Zona Franca
de Manaus e Produção na Zona franca de Manaus.
Empresas industriais, comerciais e de
serviços instaladas na Zona Franca de
Manaus.
Suspensão da exigibilidade das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, nas importações efetuadas por empresas localizadas na ZFM de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, exceto máquinas e equipamentos, para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na ZFM e consoantes projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA. Isenção geral para produtos entrados na Zona Franca
de Manaus e Produção na Zona franca de Manaus.
Empresas industriais, comerciais e de
serviços instaladas na Zona Franca de
Manaus.
Alíquota 0 (zero) da contribuição do PIS e COFINS para venda de matérias-primas, produtos
intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus, para
emprego em processo de industrialização por estabelecimentos instalados nesta área e de acordo com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA - C.A.S.
Isenção para as indústrias da Zona Franca de
Manaus.
Empresas industriais localizadas na
Zona Franca de Manaus
Suspensão da exigência das contribuições do PIS/PASEP- Importação e da COFINSImportação
para bens, nas importações efetuadas por empresas localizadas na ZFM de
máquinas e equipamentos, para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos
industriais instalados na ZFM e consoantes projetos aprovados pelo Conselho de
Administração da SUFRAMA
Isenção para as indústrias da Zona Franca de
Manaus.
Empresas industriais localizadas na
Zona Franca de Manaus
ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO – ZPE
INSTRUMENTO O QUE É  A QUEM BENEFICIA
Regime tributário, cambial e
administrativo das Zonas de
Processamento de Exportação
- ZPEs
As ZPEs são áreas de livre comércio com o
exterior, destinadas à instalação de empresas
voltadas para a produção de bens a serem
comercializados no exterior, sendo consideradas
zonas primárias para efeito de controle
aduaneiro. As empresas instaladas nas ZPEs
terão direito a tratamento administrativo,
tributário e regimes aduaneiros especiais.
A serem implantadas nas regiões menos
desenvolvidas do país, são destinadas à
instalação de empresas voltadas para a
produção de bens a serem comercializados
no exterior.
FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO
INSTRUMENTO O QUE É  A QUEM BENEFICIA
Fundos Constitucionais de Financiamento do
Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte
(FNO)
A Constituição Federal de 1988 destinou 3% do
produto da arrecadação dos impostos sobre renda e
proventos de qualquer natureza e sobre produtos
industrializados para aplicação em programas de
financiamento aos setores produtivos de algumas Regiões
Constitucionais de Financiamento é exclusiva para empreendedores
dos setores produtivos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
Como pleitear: O interessado em financiamento deve dirigir-se a
uma agência do agente financeiro do fundo de sua Região, a saber:
Região Centro-Oeste (FCO) - Banco do Brasil S.A.
Região Nordeste (FNE) - Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Região Norte (FNO) - Banco da Amazônia S.A.

Benefícios Fiscais do Estado do Espírito Santo

DESONERAÇÃO / INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS
INSTRUMENTO O QUE É A QUEM BENEFICIA
FUNDAP O FUNDAP é um incentivo financeiro que consiste no financiamento, prioritariamente, pelo Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo de 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido na importação. A empresários que pretendem operar por conta própria ou para terceiros na compra e venda de produtos importados, seja para pessoa natural ou jurídica.
SUDENE Benefício fiscal capaz de reduzir o IRPJ em até 100% bem como proporcionar a depreciação acelerada dos bens adquiridos, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, e para apuração dos créditos de PIS e COFINS. As empresas instaladas e/ou que pretendem se instalar em um dos 28 (vinte e oito) municípios do norte do Espirito Santo beneficiados pela SUDENE e que possuem potencial empreendedor.
PROGRAMA DE COMPETITIVIDADE - COMPETE/ES É um instrumento de grande envergadura do Governo do Estado que Consiste no estorno dos débitos de tal sorte que a carga tributaria efetiva, após a utilização dos créditos resulte em apenas 1,1%. (um inteiro e dez centésimos por cento) Voltado para atacadistas com sede no estado do Espirito Santo e que comercializem seus produtos para empresas localizadas em outros estados da federação.
BENEFÍCIO ATACADISTA Beneficio fiscal que consiste na redução da base de cálculo de tal sorte que a carga tributaria final incidente na operação resulte em 7% (sete por cento). As empresas sediadas e/ou que pretende se sediar como atacadistas no Estado do Espirito Santo a fim de comercializam no próprio estado.
E-COMMERCE Trata-se de um importante beneficio fiscal que reduz o ICMS para 3,5% (três inteiros e cinco centésimos por cento) na venda de produtos no varejo realizadas ao consumidor final, pessoas naturais ou jurídicas de modo não presencial.
A empresas que atuam no comercio eletrônico ou que pretendem ampliar seus negócios diversificando as operações nesta área.
INVEST-ES IMPORTAÇÃO É um beneficio fiscal que consiste no diferimento do ICMS Importação para o momento da saída do estabelecimento com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do tributo. A empresários que pretendem operar por conta própria ou para terceiros no ramo de importações e logística. A disponibilização de um armazém geral anexado a um serviço de logística conjugado com outros benefícios existentes no Estado do Espirito Santo tem se mostrado um forte atrativo para empresários de todas as partes do Brasil.
INVEST-ES INDÚSTRIA É um beneficio fiscal que consiste no diferimento do ICMS importação para os insumos, máquinas e equipamentos importados para o ativo imobilizado da empresa, bem como na redução do diferencial de alíquota incidente nas operações interestaduais na aquisição de máquinas e equipamentos destinados à integração no ativo permanente. As indústrias que utilizam insumos importados e/ou que compram máquina e equipamentos do exterior ou de outros estados para o ativo imobilizado.
CONTRIBUINTE SUBSTITUTO Trata-se de um cadastro estadual por meio do qual o contribuinte substituto se responsabiliza pelo recolhimento do ICMS ST no momento da saída do produto, ou seja, ele posterga o pagamento do ICMS substituição tributaria que deveria ter sido adimplido no ato da compra. Se a venda for realizada para outros estados é possível evitar a bi tributação existente quando um produto com ST é comercializado para estados da federação distintos do da empresa atacadista e/ou varejista. O regime de substituição tributária está previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 150, § 7º, o qual estabelece que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Assim, por exemplo, na venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária efetuada por industrial ao distribuidor, o industrial deverá reter e recolher o ICMS que será gerado nas operações subsequentes com esta mercadoria, ou seja, deverá ser retido o ICMS que será devido na venda do distribuidor para o varejista e na venda do varejista para o consumidor final. Este regime é denominado comumente de substituição tributaria para frente e se aplica a todo contribuinte do ICMS.