Benefícios Fiscais
 

 

Além de arrecadar, os tributos podem ser usados para estimular ou desestimular determinada atuação no mercado ou desenvolvimento de regiões. A desoneração de setores, produtos, operações ou regiões constituem uma importante ferramenta de controle econômico do governo.

Os benefícios fiscais devem respeitar as regras estabelecidas pela Constituição Federal, pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), competindo ao Governo Federal, aos Estados e Municípios a observação das balizas normativas estabelecidas.

Ao empresário compete tão somente a busca pelo enquadramento da empresa em uma das dezenas de benefícios federias e estaduais, existentes no Brasil e no Estado do Espirito Santo.

O sistema tributário Brasileiro é composto por diversos “micro sistemas”, que se constituem em regras próprias para determinados setores, produtos ou operações. Conhecer este regramento e forma correta de apropriar-se dos benefícios pode ser a linha divisória entre o fracasso e o sucesso empresarial.

Navegue pelo site, conheça alguns benefícios e entre em contato para que a Ribeiro Fialho possa ajuda-lo a enquadrar sua empresa.