Prestamos assessoria aos clientes em todas as etapas das contratações públicas, seja em contratações de obras e serviços sob o regime da Lei de Licitações (Leis nº 8.666/93 e 14.133/21), Lei das Estatais (Lei nº 13.303/16) e RDC (Lei nº 12.462/11). Nossa atuação vai desde a consulta pública, análise de editais, estruturação de consórcios, processo licitatório, elaboração de impugnações e recursos, até a contratação efetiva.
Durante a execução contratual, atuamos na gestão dos contratos, o que inclui, mas não se limita, aos seguintes serviços:
Elaboração e acompanhamento dos pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro;
Defesa em processos sancionatórios perante o contratante ou órgão regulador;
Atuação em processos de extinção contratual e relicitação;
Relacionamento jurídico com agências reguladoras e órgãos de controle.
Defendemos os interesses de concessionárias e permissionárias de serviços públicos desde a estruturação do projeto, participação em Procedimentos de manifestação de interesse (PMI), procedimentos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, discussões afetas ao regime tarifário, incorporação de receitas acessórias e prorrogação de prazos contratuais.
Nossos serviços incluem, mas não se limitam, a:
Elaboração de documentos e opiniões legais sobre os mais variados setores regulados;
Atuação em processos de consulta, audiências públicas de propostas de norma regulatória e Avaliações de Impacto Regulatório (AIR);
Atuação no contencioso administrativo junto ao Poder concedente e agências reguladoras;
Acompanhamento de procedimentos preparatórios e inquéritos civis de diversos órgãos dos Ministérios Públicos;
Defesa em procedimentos perante Tribunais de Contas.
Não raras vezes as interações público-privadas provocam conflitos diante da profusão de normas e regulamentos que direcionam a atividade de cada setor. Além disso, o Direito Administrativo sancionador vem sendo utilizado pela Administração Pública, cada vez mais, para obter o comportamento esperado do contratado e/ou regulado. Representamos nossos clientes nos mais variados tipos de processos administrativos e judiciais que buscam discutir a aplicação de sanções, negativa de direitos e ausência de respostas tempestivas dos órgão públicos.
Representamos fundações, organizações não governamentais, organizações da sociedade civil de interesse público e demais entidades sem fins lucrativos que prestam serviços de apoio à sociedade, coadjuvando a atuação dos órgãos públicos. Oferecemos serviços de consultoria, assessoria e representação legal em diversas áreas, tais como:
Constituição e registro de entidades sem fins lucrativos;
Elaboração e análise de contratos e estatutos sociais;
Assessoria na elaboração e execução de projetos sociais;
Suporte na captação de recursos financeiros e incentivos fiscais;
Orientações sobre as responsabilidades administrativas e fiscais.
Somos especializados na resolução estratégica de conflitos com a Administração Pública, o que inclui todos os diversos Métodos Extrajudiciais de Solução de Conflitos (MESCs) existentes, dentre os quais se destacam: arbitragem, comitês de resolução de disputas (Dispute Boards) e a mediação.
Nossos serviços vão desde o desenho das cláusulas de resolução de conflitos adequadas a cada tipo de projeto, até a participação efetiva em processos de arbitragem e procedimentos de resolução consensual de conflitos.
Atuamos em ações e inquéritos civis de improbidade administrativa e ações e procedimentos administrativos anticorrupção, assessorando empresas e agentes públicos. Atuamos com ética e transparência para restabelecer a justiça e a integridade na gestão pública e privada.
Temos destacada atuação na defesa das garantias e direitos fundamentais. Também atuamos em processos de controle de normas inconstitucionais que venham a afetar algum segmento da economia.
Nossos serviços incluem, mas não se limitam, ao ajuizamento e acompanhamento de:
Mandado de Segurança;
Mandado de Injunção;
Ação Popular;
Ação Civil Pública;
Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade.
Atuamos em defesa dos interesses de nossos clientes em todas as etapas dos processos de desapropriações (direta e indireta) e servidões administrativas, desde o início da negociação até a conclusão da avaliação e do pagamento justo pela propriedade ou pela utilização de uma servidão administrativa. Instruímos e acompanhamos todo o processamento do precatório até o efetivo pagamento.
